Prefeitura Municipal de Mafra

Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Mafra.

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Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Mafra é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Mafra.

Destaques

Norma

Lei Complementar nº 115/2026

Norma

Lei Complementar nº 114/2026

Atualiza o Código de Posturas do Município de Mafra

Norma

Lei Complementar nº 113/2026

Atualiza as regras municipais de vigilância sanitária e fiscalização de estabelecimentos