Prefeitura Municipal de Maracaju
Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Maracaju.
PM
Prefeitura Municipal de Maracaju
Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Maracaju.
Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Maracaju é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Maracaju.
Destaques
Lei nº 1.904, de 28 de dezembro de 2017 — saneamento básico
Lei Complementar nº 126, de 28 de dezembro de 2017 — Plano Diretor
Revisa a Lei Complementar nº 33/2006 e o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Maracaju.
Lei Complementar nº 127, de 28 de dezembro de 2017 — taxa de resíduos
Fixa os valores da taxa dos serviços de coleta e disposição final de resíduos sólidos.