Prefeitura Municipal de Mucajaí
Leis sancionadas e atos normativos publicados pela Prefeitura Municipal de Mucajaí.
PM
Prefeitura Municipal de Mucajaí
Leis sancionadas e atos normativos publicados pela Prefeitura Municipal de Mucajaí.
Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Mucajaí é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Leis sancionadas e atos normativos publicados pela Prefeitura Municipal de Mucajaí.
Destaques
Lei Municipal nº 494/2019, de 28 de junho de 2019
Lei Municipal nº 493/2019, de 28 de maio de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019 no Município de Mucajaí.
Lei Municipal nº 488/2018, de 28 de dezembro de 2018
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP e seu Anexo Único.
Lei Municipal nº 412/2014, de 31 de dezembro de 2014
Institui o Código Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário de Mucajaí.