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Legislação
11/04/2026
#275758
11/04/2026
#275758
Legislação
Decreto nº 39.665/2026
Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife. Publicação no DOM
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