Prefeitura Municipal de Santa Maria

Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Santa Maria.

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Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Santa Maria é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Santa Maria.

Destaques

Norma

Lei Complementar nº 184/2024

Norma

Lei Complementar nº 162, de 22/12/2022

Norma

Decreto Executivo nº 83/2013

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.