Prefeitura Municipal de Santana
Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraSantanaNorma.
PS
Prefeitura Municipal de Santana
Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraSantanaNorma.
Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Santana é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraSantanaNorma.
Destaques
Lei Complementar nº 59, de 30/12/2024
Lei Complementar-EM nº 59, de 30 de dezembro de 2024
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Lei nº 1.183, de 21 de novembro de 2017 — câmeras externas em agências bancárias e instituições financeiras
Santana exige que agências bancárias e instituições financeiras mantenham câmeras externas, gravação contínua e imagens preservadas por seis meses, sob multa diária.
Lei Ordinária-EM nº 1.183, de 21 de novembro de 2017
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO ENTORNO DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.