Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde
Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde.
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Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde
Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde.
Perfil institucional
Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde.
Destaques
Lei nº 718/2023 — Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS)
Lei nº 660/2022 — alterações do Código Tributário
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde.
Decreto nº 1.800/2016 — ISSQN, sistema eletrônico e NFS-e
Regulamenta o ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 — Código Tributário Municipal
Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 — Código Tributário Municipal