Altera regras sobre o cancelamento de inscrições no Cadastro de Contribuintes Mobiliários por iniciativa do contribuinte.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 899 de 4 de Agosto de 1990
DISCIPLINA, ALTERANDO AS REGRAS DA PORTARIA 693/87, O PROCEDIMENTO RELATIVOAO CANCELAMENTO DE INSCRICOES DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS,CCM,QUANDO DECORRENTE DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE.
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