PORTARIA SF/SUREM Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Divulga o valor limite do crédito tributário dos imóveis enquadrados nos grupos B e C para fins de definição de alçadas previstas no art. 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 1º, § 2º, da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016
RESOLVE
Art. 1º Divulgar, para fins de definição de alçadas das competências previstas nos artigos 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016, os valores equivalentes ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo B e ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo C, para o exercício de 2017:
I – Grupo B: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais);
II – Grupo C: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PEDRO IVO GANDRA
Subsecretário da Receita Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
