Prefeitura Municipal de Senador Guiomard
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PG
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Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Senador Guiomard é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper PrefeituraSenadorGuiomardNorma.
Destaques
Lei nº 286/2024 — Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024)
Lei nº 579, de 12 de dezembro de 2007 — Código de Obras Municipal
Lei nº 579, de 12 de dezembro de 2007 — Código de Obras Municipal
Lei nº 534, de 23 de dezembro de 2005 — Código Tributário Municipal (edição consolidada)
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