Prefeitura Municipal de Sete Lagoas

Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.

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Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.

Destaques

Norma

Lei Complementar nº 288/2024

Norma

Lei Complementar nº 278/2023

Altera o Código Tributário Municipal e disciplina isenção de IPTU residencial

Norma

Lei Complementar nº 74/2002

Código Tributário do Município de Sete Lagoas