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Impacto Baixo
Legislação
22/09/2026
#288648
22/09/2026
#288648
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária-PE nº 6.933, de 22 de setembro de 2026
Lei de Vilhena altera o regime de parcelamento, uso e ocupação do solo do Setor 19, definido como Zona de Transição Urbana para usos de baixo impacto.
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