RESOLUÇÃO GECEX Nº 479, DE 10 DE MAIO DE 2023

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 203ª Reunião ordinária, ocorrida em 9 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO I

CÓDIGO DIVEX

Nº PROCESSO SEI

NCM

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

V-0804

19687.101685/2022-81

8517.62.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0873

19687.101845/2022-91

8424.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0959

19687.102007/2022-35

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1540

19687.103137/2022-95

8433.60.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1758

19687.103511/2022-52

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1866

19687.103723/2022-30

8419.89.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1932

19687.103823/2022-66

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1957

19687.103905/2022-19

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1977

19687.103923/2022-92

8477.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2004

19687.104000/2022-58

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2006

19687.104002/2022-47

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2031

19687.104005/2022-81

8474.39.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2035

19687.104056/2022-11

8419.89.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2275

19687.104605/2022-49

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2282

19687.104630/2022-22

8501.64.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2334

19687.104718/2022-44

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2379

19687.104826/2022-17

9031.80.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2419

19687.104897/2022-10

8456.11.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2432

19687.104949/2022-58

8441.30.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2597

19687.105239/2022-45

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2598

19687.105249/2022-81

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2607

19687.105255/2022-38

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2719

19687.105454/2022-46

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2827

19687.105714/2022-83

8517.62.15

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2870

19687.105823/2022-09

8438.20.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2915

19687.105946/2022-31

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2962

19687.106021/2022-16

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2963

19687.106022/2022-52

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2964

19687.106023/2022-05

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2965

19687.106024/2022-41

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2966

19687.106025/2022-96

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2967

19687.106026/2022-31

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3038

19687.106138/2022-91

8471.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3054

19687.106185/2022-35

8479.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3076

19687.106218/2022-47

8421.21.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3163

19687.106356/2022-26

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3165

19687.106358/2022-15

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3167

19687.106361/2022-39

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3243

19687.106453/2022-19

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3268

19687.106488/2022-58

8517.62.72

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

V-3276

19687.106562/2022-36

8433.60.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3326

19687.106647/2022-14

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3418

19687.106763/2022-33

8408.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3419

19687.106764/2022-88

8419.81.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3440

19687.106799/2022-17

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

CÓDIGO DIVEX

Nº PROCESSO SEI

NCM

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

CÓDIGO DIVEX

CÓDIGO DIVEX

Nº PROCESSO SEI

Nº PROCESSO SEI

NCM

NCM

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

V-0804

19687.101685/2022-81

8517.62.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0804

V-0804

19687.101685/2022-81

19687.101685/2022-81

8517.62.11

8517.62.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0873

19687.101845/2022-91

8424.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0873

V-0873

19687.101845/2022-91

19687.101845/2022-91

8424.30.10

8424.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0959

19687.102007/2022-35

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0959

V-0959

19687.102007/2022-35

19687.102007/2022-35

8414.80.19

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1540

19687.103137/2022-95

8433.60.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1540

V-1540

19687.103137/2022-95

19687.103137/2022-95

8433.60.29

8433.60.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1758

19687.103511/2022-52

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1758

V-1758

19687.103511/2022-52

19687.103511/2022-52

8422.40.90

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1866

19687.103723/2022-30

8419.89.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1866

V-1866

19687.103723/2022-30

19687.103723/2022-30

8419.89.19

8419.89.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1932

19687.103823/2022-66

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1932

V-1932

19687.103823/2022-66

19687.103823/2022-66

8428.90.90

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1957

19687.103905/2022-19

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1957

V-1957

19687.103905/2022-19

19687.103905/2022-19

8456.11.11

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1977

19687.103923/2022-92

8477.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1977

V-1977

19687.103923/2022-92

19687.103923/2022-92

8477.10.19

8477.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2004

19687.104000/2022-58

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2004

V-2004

19687.104000/2022-58

19687.104000/2022-58

8456.11.11

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2006

19687.104002/2022-47

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2006

V-2006

19687.104002/2022-47

19687.104002/2022-47

8456.11.11

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2031

19687.104005/2022-81

8474.39.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2031

V-2031

19687.104005/2022-81

19687.104005/2022-81

8474.39.00

8474.39.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2035

19687.104056/2022-11

8419.89.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2035

V-2035

19687.104056/2022-11

19687.104056/2022-11

8419.89.19

8419.89.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2275

19687.104605/2022-49

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2275

V-2275

19687.104605/2022-49

19687.104605/2022-49

8422.30.29

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2282

19687.104630/2022-22

8501.64.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2282

V-2282

19687.104630/2022-22

19687.104630/2022-22

8501.64.00

8501.64.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2334

19687.104718/2022-44

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2334

V-2334

19687.104718/2022-44

19687.104718/2022-44

8504.90.40

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2379

19687.104826/2022-17

9031.80.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2379

V-2379

19687.104826/2022-17

19687.104826/2022-17

9031.80.99

9031.80.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2419

19687.104897/2022-10

8456.11.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2419

V-2419

19687.104897/2022-10

19687.104897/2022-10

8456.11.19

8456.11.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2432

19687.104949/2022-58

8441.30.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2432

V-2432

19687.104949/2022-58

19687.104949/2022-58

8441.30.90

8441.30.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2597

19687.105239/2022-45

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2597

V-2597

19687.105239/2022-45

19687.105239/2022-45

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2598

19687.105249/2022-81

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2598

V-2598

19687.105249/2022-81

19687.105249/2022-81

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2607

19687.105255/2022-38

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2607

V-2607

19687.105255/2022-38

19687.105255/2022-38

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2719

19687.105454/2022-46

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2719

V-2719

19687.105454/2022-46

19687.105454/2022-46

8438.50.00

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2827

19687.105714/2022-83

8517.62.15

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2827

V-2827

19687.105714/2022-83

19687.105714/2022-83

8517.62.15

8517.62.15

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2870

19687.105823/2022-09

8438.20.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2870

V-2870

19687.105823/2022-09

19687.105823/2022-09

8438.20.90

8438.20.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2915

19687.105946/2022-31

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2915

V-2915

19687.105946/2022-31

19687.105946/2022-31

8438.50.00

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2962

19687.106021/2022-16

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2962

V-2962

19687.106021/2022-16

19687.106021/2022-16

8541.43.00

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2963

19687.106022/2022-52

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2963

V-2963

19687.106022/2022-52

19687.106022/2022-52

8541.43.00

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2964

19687.106023/2022-05

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2964

V-2964

19687.106023/2022-05

19687.106023/2022-05

8541.43.00

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2965

19687.106024/2022-41

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2965

V-2965

19687.106024/2022-41

19687.106024/2022-41

8541.43.00

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2966

19687.106025/2022-96

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2966

V-2966

19687.106025/2022-96

19687.106025/2022-96

8541.43.00

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2967

19687.106026/2022-31

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2967

V-2967

19687.106026/2022-31

19687.106026/2022-31

8541.43.00

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3038

19687.106138/2022-91

8471.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3038

V-3038

19687.106138/2022-91

19687.106138/2022-91

8471.70.10

8471.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3054

19687.106185/2022-35

8479.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3054

V-3054

19687.106185/2022-35

19687.106185/2022-35

8479.82.90

8479.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3076

19687.106218/2022-47

8421.21.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3076

V-3076

19687.106218/2022-47

19687.106218/2022-47

8421.21.00

8421.21.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3163

19687.106356/2022-26

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3163

V-3163

19687.106356/2022-26

19687.106356/2022-26

8471.70.40

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3165

19687.106358/2022-15

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3165

V-3165

19687.106358/2022-15

19687.106358/2022-15

8471.70.40

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3167

19687.106361/2022-39

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3167

V-3167

19687.106361/2022-39

19687.106361/2022-39

8471.70.40

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3243

19687.106453/2022-19

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3243

V-3243

19687.106453/2022-19

19687.106453/2022-19

8438.50.00

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3268

19687.106488/2022-58

8517.62.72

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

V-3268

V-3268

19687.106488/2022-58

19687.106488/2022-58

8517.62.72

8517.62.72

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

V-3276

19687.106562/2022-36

8433.60.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3276

V-3276

19687.106562/2022-36

19687.106562/2022-36

8433.60.90

8433.60.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3326

19687.106647/2022-14

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3326

V-3326

19687.106647/2022-14

19687.106647/2022-14

8504.90.40

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3418

19687.106763/2022-33

8408.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3418

V-3418

19687.106763/2022-33

19687.106763/2022-33

8408.90.90

8408.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3419

19687.106764/2022-88

8419.81.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3419

V-3419

19687.106764/2022-88

19687.106764/2022-88

8419.81.10

8419.81.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3440

19687.106799/2022-17

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3440

V-3440

19687.106799/2022-17

19687.106799/2022-17

8413.70.10

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3444

19687.106805/2022-36

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3481

19687.106872/2022-51

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3617

19687.107291/2022-36

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3656

19687.107458/2022-69

8479.82.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3699

19687.107540/2022-93

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3760

19687.107698/2022-63

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

V-3827

19687.107829/2022-11

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3830

19687.107848/2022-39

8458.91.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3833

19687.107849/2022-83

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3843

19687.107865/2022-76

8443.19.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3866

19687.107928/2022-94

8422.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3868

19687.107906/2022-24

8517.79.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3964

19687.108088/2022-87

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3974

19687.108121/2022-79

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3989

19687.108143/2022-39

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4140

19687.108428/2022-70

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4146

19687.108426/2022-81

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4189

19687.108537/2022-97

8419.50.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4207

19687.108607/2022-15

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4208

19687.108613/2022-64

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4237

19687.108669/2022-19

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4294

19687.108777/2022-91

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4299

19687.108783/2022-49

8515.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4311

19687.108841/2022-34

8481.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4315

19687.108857/2022-47

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4338

19687.108876/2022-73

8433.60.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4412

19687.109038/2022-17

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4435

19687.109150/2022-58

8420.10.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4456

19687.109190/2022-08

8481.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4462

19687.109196/2022-77

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4531

19687.109329/2022-13

8415.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4532

19687.109330/2022-30

8415.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4574

19687.109406/2022-27

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4588

19687.109423/2022-64

8414.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4609

19687.109500/2022-86

8462.62.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4627

19687.109540/2022-28

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4637

19687.109539/2022-01

8414.80.31

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4693

19687.109663/2022-69

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4785

19687.109839/2022-82

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4814

19687.109898/2022-51

8458.11.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4843

19687.109826/2022-11

8427.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4844

19687.109828/2022-01

8427.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4870

19687.109968/2022-71

8423.89.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4881

19687.110005/2022-10

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4882

19687.110008/2022-53

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4883

19687.110009/2022-06

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4886

19687.110028/2022-24

8462.29.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4898

19687.110025/2022-91

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4929

19687.110093/2022-50

8451.29.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5005

19687.110249/2022-01

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5067

19687.110363/2022-22

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5075

19687.110378/2022-91

9032.89.89

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5076

19687.110379/2022-35

9032.89.89

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5090

19687.110402/2022-91

8412.29.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5154

19687.110518/2022-21

8441.80.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5174

19687.110571/2022-21

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5187

19687.110615/2022-13

8504.23.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5203

19687.110617/2022-11

8504.23.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5206

19687.110624/2022-12

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5211

19687.110602/2022-44

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5226

19687.110704/2022-60

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5669

19687.111475/2022-09

8477.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5802

19687.111681/2022-19

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0064

19687.100137/2023-14

8517.62.15

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0208

19687.100443/2023-51

8437.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0290

19687.100603/2023-61

8474.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3444

19687.106805/2022-36

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3444

V-3444

19687.106805/2022-36

19687.106805/2022-36

8413.70.10

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3481

19687.106872/2022-51

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3481

V-3481

19687.106872/2022-51

19687.106872/2022-51

8517.62.59

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3617

19687.107291/2022-36

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3617

V-3617

19687.107291/2022-36

19687.107291/2022-36

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3656

19687.107458/2022-69

8479.82.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3656

V-3656

19687.107458/2022-69

19687.107458/2022-69

8479.82.10

8479.82.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3699

19687.107540/2022-93

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3699

V-3699

19687.107540/2022-93

19687.107540/2022-93

8422.40.90

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3760

19687.107698/2022-63

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

V-3760

V-3760

19687.107698/2022-63

19687.107698/2022-63

8517.62.41

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

V-3827

19687.107829/2022-11

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3827

V-3827

19687.107829/2022-11

19687.107829/2022-11

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3830

19687.107848/2022-39

8458.91.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3830

V-3830

19687.107848/2022-39

19687.107848/2022-39

8458.91.00

8458.91.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3833

19687.107849/2022-83

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3833

V-3833

19687.107849/2022-83

19687.107849/2022-83

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3843

19687.107865/2022-76

8443.19.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3843

V-3843

19687.107865/2022-76

19687.107865/2022-76

8443.19.90

8443.19.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3866

19687.107928/2022-94

8422.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3866

V-3866

19687.107928/2022-94

19687.107928/2022-94

8422.30.10

8422.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3868

19687.107906/2022-24

8517.79.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3868

V-3868

19687.107906/2022-24

19687.107906/2022-24

8517.79.00

8517.79.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3964

19687.108088/2022-87

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3964

V-3964

19687.108088/2022-87

19687.108088/2022-87

8422.30.21

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3974

19687.108121/2022-79

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3974

V-3974

19687.108121/2022-79

19687.108121/2022-79

8422.40.90

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3989

19687.108143/2022-39

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3989

V-3989

19687.108143/2022-39

19687.108143/2022-39

8541.43.00

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4140

19687.108428/2022-70

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4140

V-4140

19687.108428/2022-70

19687.108428/2022-70

8422.30.21

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4146

19687.108426/2022-81

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4146

V-4146

19687.108426/2022-81

19687.108426/2022-81

8422.30.21

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4189

19687.108537/2022-97

8419.50.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4189

V-4189

19687.108537/2022-97

19687.108537/2022-97

8419.50.21

8419.50.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4207

19687.108607/2022-15

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4207

V-4207

19687.108607/2022-15

19687.108607/2022-15

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4208

19687.108613/2022-64

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4208

V-4208

19687.108613/2022-64

19687.108613/2022-64

8422.40.90

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4237

19687.108669/2022-19

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4237

V-4237

19687.108669/2022-19

19687.108669/2022-19

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4294

19687.108777/2022-91

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4294

V-4294

19687.108777/2022-91

19687.108777/2022-91

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4299

19687.108783/2022-49

8515.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4299

V-4299

19687.108783/2022-49

19687.108783/2022-49

8515.80.90

8515.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4311

19687.108841/2022-34

8481.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4311

V-4311

19687.108841/2022-34

19687.108841/2022-34

8481.10.00

8481.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4315

19687.108857/2022-47

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4315

V-4315

19687.108857/2022-47

19687.108857/2022-47

8422.30.29

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4338

19687.108876/2022-73

8433.60.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4338

V-4338

19687.108876/2022-73

19687.108876/2022-73

8433.60.29

8433.60.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4412

19687.109038/2022-17

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4412

V-4412

19687.109038/2022-17

19687.109038/2022-17

8428.39.90

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4435

19687.109150/2022-58

8420.10.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4435

V-4435

19687.109150/2022-58

19687.109150/2022-58

8420.10.90

8420.10.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4456

19687.109190/2022-08

8481.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4456

V-4456

19687.109190/2022-08

19687.109190/2022-08

8481.10.00

8481.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4462

19687.109196/2022-77

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4462

V-4462

19687.109196/2022-77

19687.109196/2022-77

8419.89.99

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4531

19687.109329/2022-13

8415.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4531

V-4531

19687.109329/2022-13

19687.109329/2022-13

8415.82.90

8415.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4532

19687.109330/2022-30

8415.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4532

V-4532

19687.109330/2022-30

19687.109330/2022-30

8415.82.90

8415.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4574

19687.109406/2022-27

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4574

V-4574

19687.109406/2022-27

19687.109406/2022-27

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4588

19687.109423/2022-64

8414.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4588

V-4588

19687.109423/2022-64

19687.109423/2022-64

8414.10.00

8414.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4609

19687.109500/2022-86

8462.62.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4609

V-4609

19687.109500/2022-86

19687.109500/2022-86

8462.62.00

8462.62.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4627

19687.109540/2022-28

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4627

V-4627

19687.109540/2022-28

19687.109540/2022-28

8428.90.90

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4637

19687.109539/2022-01

8414.80.31

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4637

V-4637

19687.109539/2022-01

19687.109539/2022-01

8414.80.31

8414.80.31

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4693

19687.109663/2022-69

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4693

V-4693

19687.109663/2022-69

19687.109663/2022-69

8477.10.21

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4785

19687.109839/2022-82

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4785

V-4785

19687.109839/2022-82

19687.109839/2022-82

8477.10.21

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4814

19687.109898/2022-51

8458.11.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4814

V-4814

19687.109898/2022-51

19687.109898/2022-51

8458.11.99

8458.11.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4843

19687.109826/2022-11

8427.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4843

V-4843

19687.109826/2022-11

19687.109826/2022-11

8427.10.19

8427.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4844

19687.109828/2022-01

8427.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4844

V-4844

19687.109828/2022-01

19687.109828/2022-01

8427.10.19

8427.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4870

19687.109968/2022-71

8423.89.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4870

V-4870

19687.109968/2022-71

19687.109968/2022-71

8423.89.00

8423.89.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4881

19687.110005/2022-10

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4881

V-4881

19687.110005/2022-10

19687.110005/2022-10

8525.89.13

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4882

19687.110008/2022-53

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4882

V-4882

19687.110008/2022-53

19687.110008/2022-53

8525.89.13

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4883

19687.110009/2022-06

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4883

V-4883

19687.110009/2022-06

19687.110009/2022-06

8525.89.13

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4886

19687.110028/2022-24

8462.29.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4886

V-4886

19687.110028/2022-24

19687.110028/2022-24

8462.29.00

8462.29.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4898

19687.110025/2022-91

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4898

V-4898

19687.110025/2022-91

19687.110025/2022-91

8525.89.13

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4929

19687.110093/2022-50

8451.29.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4929

V-4929

19687.110093/2022-50

19687.110093/2022-50

8451.29.90

8451.29.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5005

19687.110249/2022-01

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5005

V-5005

19687.110249/2022-01

19687.110249/2022-01

8438.50.00

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5067

19687.110363/2022-22

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5067

V-5067

19687.110363/2022-22

19687.110363/2022-22

8438.50.00

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5075

19687.110378/2022-91

9032.89.89

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5075

V-5075

19687.110378/2022-91

19687.110378/2022-91

9032.89.89

9032.89.89

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5076

19687.110379/2022-35

9032.89.89

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5076

V-5076

19687.110379/2022-35

19687.110379/2022-35

9032.89.89

9032.89.89

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5090

19687.110402/2022-91

8412.29.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5090

V-5090

19687.110402/2022-91

19687.110402/2022-91

8412.29.00

8412.29.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5154

19687.110518/2022-21

8441.80.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5154

V-5154

19687.110518/2022-21

19687.110518/2022-21

8441.80.00

8441.80.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5174

19687.110571/2022-21

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5174

V-5174

19687.110571/2022-21

19687.110571/2022-21

8477.10.11

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5187

19687.110615/2022-13

8504.23.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5187

V-5187

19687.110615/2022-13

19687.110615/2022-13

8504.23.00

8504.23.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5203

19687.110617/2022-11

8504.23.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5203

V-5203

19687.110617/2022-11

19687.110617/2022-11

8504.23.00

8504.23.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5206

19687.110624/2022-12

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5206

V-5206

19687.110624/2022-12

19687.110624/2022-12

8457.10.00

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5211

19687.110602/2022-44

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5211

V-5211

19687.110602/2022-44

19687.110602/2022-44

8414.80.19

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5226

19687.110704/2022-60

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5226

V-5226

19687.110704/2022-60

19687.110704/2022-60

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5669

19687.111475/2022-09

8477.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5669

V-5669

19687.111475/2022-09

19687.111475/2022-09

8477.10.19

8477.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5802

19687.111681/2022-19

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5802

V-5802

19687.111681/2022-19

19687.111681/2022-19

8504.40.90

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0064

19687.100137/2023-14

8517.62.15

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0064

W-0064

19687.100137/2023-14

19687.100137/2023-14

8517.62.15

8517.62.15

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0208

19687.100443/2023-51

8437.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0208

W-0208

19687.100443/2023-51

19687.100443/2023-51

8437.80.90

8437.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0290

19687.100603/2023-61

8474.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0290

W-0290

19687.100603/2023-61

19687.100603/2023-61

8474.10.00

8474.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente