Norma
17/10/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e TEC conforme modificações do Sistema Harmonizado 2022.

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Perguntas e respostas

O que é o Sistema Harmonizado (SH)?
O documento menciona a necessidade de adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), mas não fornece uma definição sobre o que ele é.
O que significa a sigla NCM?
NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul.
Qual o objetivo da resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicada em 16 de outubro de 2025?
O objetivo da resolução é alterar os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Essa alteração visa adaptar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) às modificações do Sistema Harmonizado (SH-22).
A partir de quando a resolução que altera a Resolução Gecex nº 272/2021 entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, que foi 16 de outubro de 2025.
Qual foi a alteração para o produto Poliamida-6,6 (NCM 3908.10.26)?
O produto Poliamida-6,6, sem carga, classificado sob o código NCM 3908.10.26, foi incluído no Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021. Foi estabelecida para ele uma alíquota de 20%, com vigência de 17 de outubro de 2025 a 16 de outubro de 2026.
O que significa a sigla TEC?
TEC é a sigla para Tarifa Externa Comum.
Qual o período de vigência das alíquotas estabelecidas para os produtos listados no Anexo II da resolução?
A maioria das alíquotas estabelecidas para os produtos listados no Anexo II tem vigência de 17 de outubro de 2025 a 16 de outubro de 2026.A única exceção é o produto Clorito de sódio (NCM 2828.90.20), cuja vigência se inicia em 21 de novembro de 2025 e termina em 16 de outubro de 2026.
Foram estabelecidas alíquotas diferentes para o Bicarbonato de sódio (NCM 2836.30.00)?
Sim, foram estabelecidas duas alíquotas distintas para produtos classificados sob o mesmo código NCM 2836.30.00, com vigência de 17 de outubro de 2025 a 16 de outubro de 2026:Uma alíquota de 20% foi definida para o item genérico "Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio".Uma alíquota de 9% foi definida para um item específico (identificado como Ex 001), descrito como "Bicarbonato de sódio grau hemodiálise", que deve cumprir requisitos da Farmacopeia Brasileira, possuir pureza mínima de 99% e atender a outros critérios técnicos detalhados, além de ter a indicação de uso para hemodiálise na embalagem.
Qual a alíquota e o período de vigência para a importação de pneumáticos novos de borracha para automóveis de passageiros (NCM 4011.10.00)?
Para os pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, classificados no NCM 4011.10.00, foi estabelecida uma alíquota de 25%. A vigência dessa alíquota é de 17 de outubro de 2025 a 16 de outubro de 2026.

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