Titulo: Decreto n.º 10.411, de 30 de junho de 2020
Numero: 10.411, de 30 de junho de 2020
Ementa: Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Legislação
30/06/2020
#218361
Legislação
Decreto n.º 10.411, de 30 de junho de 2020
Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
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