Portaria Previc n.º 802, de 18 de novembro de 2020

Titulo: Portaria Previc n.º 802, de 18 de novembro de 2020
Numero: 802, de 18 de novembro de 2020
Ementa: Designar o servidor SILVAN LUCAS DE SOUSA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1963428, para exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, assim entendido como a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5°, para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41, ambos da Lei nº 13.709, de 2018.