Titulo: Decreto n.º 11.241, de 18 de outubro de 2022
Numero: 11.241, de 18 de outubro de 2022
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.