Titulo: Resolução CNPC n.º 63, de 11 de setembro de 2025
Numero: 63, de 11 de setembro de 2025
Ementa: Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.
Norma
11/09/2025
#152914
Norma
Resolução CNPC n.º 63, de 11 de setembro de 2025
Altera regras sobre inscrição de participantes e constituição de entidades fechadas de previdência complementar.
Perguntas e respostas
Como foi realizado o aumento de capital social da Liderança Capitalização S/A?
O aumento de capital social da Liderança Capitalização S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 1995.
Quem assinou a portaria SUSEP/DECON nº 028, de 18 de julho de 1995?
A portaria SUSEP/DECON nº 028, de 18 de julho de 1995, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do DECON.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria SUSEP/DECON nº 028?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as competências e atribuições da SUSEP, incluindo a supervisão e controle das operações das empresas de seguros e capitalização, o que fundamenta a aprovação de alterações estatutárias como a mencionada na portaria SUSEP/DECON nº 028.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas reguladas pela SUSEP, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi a alteração aprovada na portaria SUSEP/DECON nº 028, de 18 de julho de 1995?
A portaria SUSEP/DECON nº 028, de 18 de julho de 1995, aprovou a alteração nos artigos 5º e 6º do Estatuto Social da Liderança Capitalização S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 1.522.269,09 para R$ 15.305.940,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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