Norma
03/07/1970
#977

Parecer Normativo CST nº 103, de 3 de julho de 1970

Esclarece o tratamento fiscal das doações e contribuições ao Projeto Rondon e Operação Mauá conforme o Regulamento do Imposto de Renda vigente.

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As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado "Projeto Rondon" (Decreto nº 62.927, de 28/06/68) e Operação Mauá (OPEMA) instituída pelo Decreto nº 64.918, de 31/07/69, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 1966).

Ambas as instituições citadas na ementa são órgãos da administração pública indireta, como se vê das respectivas leis orgânicas, e também consideradas, pela sua finalidade, como instituições de educação, de pesquisas científicas ou de cultura.
Para os efeitos do imposto de renda enquadram-se nos arts. 81 e 88 do Regulamento do Imposto de Renda, as doações feitas por pessoas físicas e art. 184, letra b e § 3º, se procedentes de pessoas jurídicas.
Quando as doações consistirem de bens materiais, o seu valor venal deverá ser atestado por instituição de reconhecida capacidade profissional, em relação à espécie doada, e idoneidade moral, a juízo dos administradores tributários.
Revisão COSIT em 02/03/2007
1.Teor do PN Superado.
2. O Decreto nº 62.927, de 28 de junho de 1968 e o Decreto nº 64.918, de 31 de julho de 1969 foram revogados pelo Decreto S/N, de 15/02/1991 e pelo Decreto nº 84.463, de 06/02/1980, respectivamente.
3. O art. 42 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, revogou a dedução de contribuições e doações.

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