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Norma
24/12/1971
Norma
Parecer Normativo CST nº 1034, de 24 de dezembro de 1971
Esclarece que doações a entidades de classes não são dedutíveis da renda bruta de pessoas físicas.
Perguntas e respostas
Quais tipos de instituições permitem o abatimento de contribuições ou doações na declaração de rendimentos do doador, conforme o art. 88 do Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966?
As instituições que permitem o abatimento de contribuições ou doações na declaração de rendimentos do doador são aquelas caracterizadas exclusivamente como filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artística.
Por que as entidades de classes não se enquadram entre as instituições mencionadas no art. 88 do Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966?
As entidades de classes não se enquadram entre as instituições mencionadas no art. 88 do Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966, porque seus objetivos sociais não as caracterizam exclusivamente como instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artística.
As entidades de classes são reconhecidas como de utilidade pública?
Sim, as entidades de classes são reconhecidas como de utilidade pública na forma da legislação em vigor e podem gozar de isenção do imposto de renda conforme o art. 25 do Regulamento do Imposto de Renda.
As doações ou contribuições feitas por pessoas físicas às entidades de classes podem ser abatidas da renda bruta dos doadores?
Não, as doações ou contribuições feitas por pessoas físicas às entidades de classes não podem ser abatidas da renda bruta dos doadores.
Quais atividades adicionais as entidades de classes realizam além de suas finalidades específicas?
Além de suas finalidades específicas, as entidades de classes mantêm departamentos especializados para estudos e pesquisas científicas em assuntos econômicos, financeiros, jurídicos, sociais e políticos, possuem bibliotecas especializadas e publicam ou patrocinam publicações em jornais, boletins, revistas e anuários sobre esses temas.
Quais são as finalidades específicas das entidades de classes mencionadas?
As finalidades específicas das entidades de classes incluem defender, amparar, orientar e coligar as classes que representam.
Temas
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