Revogada Norma
10/07/2012
#202490

Instrução Normativa RFB nº 1277, de 28 de junho de 2012

Retificação

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Retificação

No caput do art. 2º e no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, publicada na página 40 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 125, de 29 de junho de 2012:
Onde se lê:
“Art. 2º (...) mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:
(...)”
Leia-se:
“Art. 2º (...) mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:
(...)”
Onde se lê:
“Art. 4º (...)
I - (...) prestação de informação fora dos prazos estabelecidos nos § 3º ou § 4º do art. 3º, conforme o caso;
(...)”
Leia-se:
“Art. 4º (...)
I - (...) prestação de informação fora dos prazos estabelecidos no art. 3º;
(...)”

Perguntas e respostas

Qual é a função do DECON dentro da SUSEP?
O DECON é o Departamento de Controle Econômico da SUSEP, responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela autarquia.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do DECON na Portaria SUSEP/DECON nº 147, de 10 de setembro de 1987?
A competência do Diretor do DECON para aprovar a alteração no Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 147, de 10 de setembro de 1987?
O processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 147, de 10 de setembro de 1987, é o Processo SUSEP nº 005-1.892/87.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 147, de 10 de setembro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 147, de 10 de setembro de 1987, foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 147, de 10 de setembro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 147, de 10 de setembro de 1987, aprovou as alterações introduzidas no artigo 10 do Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 1987.

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