Norma
05/02/1990
#49506

Ato Declaratório SRF nº 10, de 5 de fevereiro de 1990

Declara valores do IPI para cervejas de malte conforme reajuste autorizado.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara valor do IPI relativo às mercadorias classificadas nos códigos 2203.00 (cervejas de malte) da TIPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o reajuste autorizado, a partir de 2 de fevereiro de 1990, nos preços de mercadorias de que trata o artigo 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989, sujeitas a controle pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP, declara:
1. O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às mercadorias classificadas nos códigos 2203.00 (cervejas de malte), da Tabela de Incidência do IPI, aprovada com o Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, a lançar nos termos do artigo 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989, deverá obedecer aos valores discriminados na tabela anexa, a partir de 7 de fevereiro de 1990.
2. Se os preços ora reajustados forem praticados antes 7 de fevereiro de 1990, os valores para o IPI estabelecidos na tabela anexa deverão ser observados desde a data em que os novos preços forem praticados.
3. Fica substituída pela tabela anexa a este ato a tabela "B" baixada com o Ato Declaratório SRF Nº 4, de 18 de janeiro de 1990.
REINALDO MUSTAFA
ANEXO TABELA B

Perguntas e respostas

Qual é a data de início do reajuste autorizado nos preços das mercadorias?
O reajuste autorizado nos preços das mercadorias começou a partir de 2 de fevereiro de 1990.
O que deve ser feito se os preços reajustados forem praticados antes de 7 de fevereiro de 1990?
Se os preços reajustados forem praticados antes de 7 de fevereiro de 1990, os valores para o IPI estabelecidos na tabela anexa deverão ser observados desde a data em que os novos preços forem praticados.
Quais mercadorias são mencionadas no documento em relação ao IPI?
As mercadorias mencionadas em relação ao IPI são as classificadas nos códigos 2203.00 (cervejas de malte) da Tabela de Incidência do IPI.
Onde pode ser encontrada a Tabela B mencionada no documento?
A Tabela B mencionada no documento pode ser encontrada aqui.
Qual tabela foi substituída pela tabela anexa ao ato?
A tabela "B" baixada com o Ato Declaratório SRF Nº 4, de 18 de janeiro de 1990, foi substituída pela tabela anexa ao ato.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Reinaldo Mustafa.
A partir de quando os novos valores do IPI devem ser observados?
Os novos valores do IPI devem ser observados a partir de 7 de fevereiro de 1990.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.