Norma
28/02/1990
#51394

Ato Declaratório SRF nº 15, de 28 de fevereiro de 1990

Declara valores do IPI a serem lançados conforme a Lei 7.798/89 para o mês de março de 1990.

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"Declara valores do IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei 7798/89."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 139, de 19 de junho de 1989, 155, de 19 de julho de 1989, 165, de 16 de agosto de 1989, 182, de 28 de setembro de 1989, e considerando o valor do Bônus do Tesouro Nacional-BTN fixado para o mês de março de 1990, DECLARA:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei nº 7,798, de 10 de julho de 1989, deverá obedecer à seguinte tabela, por unidade, no mês de março de 1990:
ANEXO ÚNICO
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

Qual é o valor do IPI para a classe A?
O valor do IPI para a classe A é de NCz$ 1,76.
Qual é o valor do IPI para a classe S?
O valor do IPI para a classe S é de NCz$ 63,18.
Qual é o valor do IPI para a classe M?
O valor do IPI para a classe M é de NCz$ 19,14.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Reinaldo Mustafa.
Qual é o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) fixado para março de 1990?
O texto menciona que a declaração considera o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) fixado para o mês de março de 1990, mas não especifica o valor exato.
Qual é o valor do IPI para a classe X?
O valor do IPI para a classe X é de NCz$ 139,94.
Qual é a base legal para a declaração do valor do IPI?
A base legal para a declaração do valor do IPI é o art. 1º da Lei nº 7,798, de 10 de julho de 1989.
Qual é o valor do IPI para a classe Z?
O valor do IPI para a classe Z é de NCz$ 245,12.
Como é determinada a tabela do IPI para março de 1990?
A tabela do IPI para março de 1990 é determinada por unidade, conforme as classes especificadas no Anexo Único da declaração.
Quais portarias são mencionadas como fundamento para a declaração?
As portarias mencionadas são: Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, Portaria MF nº 155, de 19 de julho de 1989, Portaria MF nº 165, de 16 de agosto de 1989, e Portaria MF nº 182, de 28 de setembro de 1989.

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