Norma
14/01/1992
#54507

Ato Declaratório Normativo CST nº 2, de 14 de janeiro de 1992

Declara que permissão da Lei 8.398/92 abrange operações desde a vigência da lei, inclusive com títulos emitidos antes.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.398, de 07 de janeiro de 1992, e da Instrução Normativa DpRF nº 3, de 14 de agosto de 1992,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que:
A permissão de que trata o art. 1º da Lei nº 8.398/92 alcança operações realizadas a partir da ata da vigência da lei, ainda que tenham por objeto títulos emitidos anteriormente a 8 de janeiro de 1992.
SANDRO MARTINS SILVA

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