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Norma
31/07/1992
#64059
Norma
Ato Declaratório CST nº 131, de 31 de julho de 1992
Divulga o valor médio da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) para julho de 1992.
Divulga o valor médio da UFIR no mês de julho de 1992.
O COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, no artigo 18 do Decreto nº 332, de 04 de novembro de 1991, no artigo 48 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Portaria MEFP nº 441, de 27 de maio de 1992, e considerando os critérios fixados na Instrução Normativa RF nº 66, de 21 de maio de 1992, declara:
que o valor médio da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para o mês de julho de 1992 é Cr$ 2.316, 06 (dois mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e seis centavos).
SILVIO SERGIO NOGUERES LIMA
Perguntas e respostas
Quais critérios foram utilizados para fixar o valor da UFIR em julho de 1992?
Os critérios fixados na Instrução Normativa RF nº 66, de 21 de maio de 1992, foram utilizados para determinar o valor da UFIR em julho de 1992.
Qual foi o valor médio da UFIR para o mês de julho de 1992?
O valor médio da UFIR para o mês de julho de 1992 foi Cr$ 2.316,06 (dois mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e seis centavos).
Quem declarou o valor da UFIR para julho de 1992?
O valor da UFIR para julho de 1992 foi declarado por Silvio Sergio Nogueres Lima, Coordenador-Geral do Departamento da Receita Federal Substituto.
Qual legislação foi considerada para determinar o valor da UFIR em julho de 1992?
Para determinar o valor da UFIR em julho de 1992, foram consideradas a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, o artigo 18 do Decreto nº 332, de 04 de novembro de 1991, o artigo 48 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Portaria MEFP nº 441, de 27 de maio de 1992.
O que é a Unidade Fiscal de Referência (UFIR)?
A Unidade Fiscal de Referência (UFIR) é um índice utilizado para corrigir valores monetários, como impostos e multas, de acordo com a inflação.
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