Norma
21/08/1992
#56965

Ato Declaratório CST nº 140, de 21 de agosto de 1992

Fixa as taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação no período de 24 a 30 de agosto de 1992.

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" Fixa as taxas de câmbio para efeito do II a vigorarem no período de 24 a 30 de agosto de 1992."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 24 a 30 da agosto de 1992:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês?
A taxa de câmbio do Ien Japonês é CR$ 37,94700.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio mencionadas?
O período de vigência das taxas de câmbio é de 24 a 30 de agosto de 1992.
Qual é a base legal utilizada para a fixação das taxas de câmbio?
A base legal inclui o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio mencionadas?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Para que finalidade são fixadas as taxas de câmbio?
As taxas de câmbio são fixadas para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é CR$ 4.797,60000.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Argentino?
A taxa de câmbio do Peso Argentino é CR$ 4.848,41000.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço?
A taxa de câmbio do Franco Suíço é CR$ 3.728,03000.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina é CR$ 9.312,14000.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão?
A taxa de câmbio do Marco Alemão é CR$ 3.319,45000.

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