Norma
04/11/1993
#62006

Ato Declaratório SRF nº 161, de 4 de novembro de 1993

Estabelece o enquadramento de produtos para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento dos produtos que menciona para efeito e cálculo do pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL em Exercício, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:
que os produtos relacionados no anexo a este Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº139, de 19 de julho de 1989.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Qual é o código TIPI do produto 'FIORINO'?
O código TIPI do produto 'FIORINO' é 2205.10.0100.
Qual é a capacidade do produto 'FORMAN DO NORTE-JURUBEBA' com o código TIPI 2205.10.9900?
A capacidade do produto 'FORMAN DO NORTE-JURUBEBA' com o código TIPI 2205.10.9900 é 600.
Qual é a data da portaria que delega competência ao Secretário da Receita Federal em Exercício?
A Portaria MF nº 678, que delega competência, é datada de 22 de outubro de 1992.
Qual é o objetivo do Ato Declaratório mencionado?
O objetivo do Ato Declaratório é classificar produtos relacionados no anexo para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as leis nº 7.798 de 1989 e nº 8.133 de 1990, e a Portaria MF nº 139 de 1989.
Qual é a marca comercial do produto com o código TIPI 2208.90.0600 e CGC 56.010.739/0001-39?
A marca comercial do produto com o código TIPI 2208.90.0600 e CGC 56.010.739/0001-39 é 'COQUINHO MIGUELÃO'.
Qual portaria é citada no Ato Declaratório como referência para o enquadramento dos produtos?
A Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, é citada como referência para o enquadramento dos produtos.
Quem assinou o Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório foi assinado por Sálvio Medeiros Costa, Secretário da Receita Federal em Exercício.
Qual é o CGC da empresa que produz o produto 'CHARDONNAY-CORDELIER'?
O CGC da empresa que produz o produto 'CHARDONNAY-CORDELIER' é 91.660.142/0001-30.
Qual é a capacidade do produto 'ÁGUA NA BOCA-CÔCO' com o código TIPI 2208.90.0400?
A capacidade do produto 'ÁGUA NA BOCA-CÔCO' com o código TIPI 2208.90.0400 é 960.
Quais leis são mencionadas no Ato Declaratório para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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