Norma
20/12/1993
#53819

Ato Declaratório SRF nº 183, de 20 de dezembro de 1993

Declara o valor monetário da UFIR para o dia 22 de dezembro de 1993.

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"Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 22/12/1993."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
Declara a expressão Monetária da UFIR diária para o dia 22 de dezembro de 1993:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quem declarou a expressão monetária da UFIR diária para o dia 22 de dezembro de 1993?
O Secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho, declarou a expressão monetária da UFIR diária para o dia 22 de dezembro de 1993.
Qual era a expressão monetária da UFIR diária para o dia 22 de dezembro de 1993?
A expressão monetária da UFIR diária para o dia 22 de dezembro de 1993 era CR$ 167,54.
Qual lei confere atribuição ao Secretário da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR?
A Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, confere atribuição ao Secretário da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR.
O que é a UFIR?
A UFIR, Unidade Fiscal de Referência, é um índice utilizado para corrigir valores monetários, como multas e tributos, no Brasil.

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