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Norma
09/02/1994
#55778
09/02/1994
#55778
Norma
Ato Declaratório SRF nº 16, de 9 de fevereiro de 1994
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.
"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
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