Norma
02/05/1994
#63155

Ato Declaratório SRF nº 55, de 2 de maio de 1994

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
DECLARA que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Souza Cruz S.A. são:
  • Classe A: CR$ 35.552,00
  • Classe B: CR$ 39.996,00
  • Classe C: CR$ 44.844,00
  • Classe D: CR$ 50.500,00 (vigência: 24 de abril de 1994)
  • Classe E: CR$ 58.580,00
  • Classe F: CR$ 66.660,00
  • Classe G: CR$ 75.144,00
Qual é a portaria que confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal em exercício?
A delegação de competência foi conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda é CR$ 26.260,00, com vigência a partir de 20 de abril de 1994.
Quem assinou o documento?
O documento foi assinado por Sálvio Medeiros Costa.
Qual é o código TIPI mencionado no documento?
O código TIPI mencionado no documento é 2402.20.9900.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda é CR$ 24.240,00, com vigência a partir de 22 de abril de 1994.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial'?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial' é CR$ 92.112,00, com vigência a partir de 16 de abril de 1994.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S.A. são:
  • Classe A: CR$ 35.552,00
  • Classe B: CR$ 39.996,00
  • Classe C: CR$ 44.844,00
  • Classe D: CR$ 50.500,00 (vigência: 25 de abril de 1994)
  • Classe E: CR$ 58.580,00
  • Classe F: CR$ 68.680,00
  • Classe G: CR$ 76.760,00

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