Norma
13/05/1994
#548

Ato Declaratório SRF nº 62, de 13 de maio de 1994

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL em exercicio, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
DECLARA, que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Qual é a data de vigência dos valores de ressarcimento para a empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?
A data de vigência dos valores de ressarcimento para a empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda é 12 de maio de 1994.
Quem assinou a declaração sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle?
Osiris de Azevedo Lopes Filho assinou a declaração.
Qual é a data de vigência dos valores de ressarcimento para a empresa SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?
A data de vigência dos valores de ressarcimento para a empresa SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda é 4 de maio de 1994.
Qual é a data de vigência dos valores de ressarcimento para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
A data de vigência dos valores de ressarcimento para a empresa Philip Morris Marketing S.A. é 4 de maio de 1994.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a classe A da empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a classe A da empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda é CR$ 32.320,00.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a classe D da empresa Souza Cruz S.A.?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a classe D da empresa Souza Cruz S.A. é CR$ 57.772,00.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros é CR$ 116.352,00.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a classe G da empresa Philip Morris Marketing S.A.?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a classe G da empresa Philip Morris Marketing S.A. é CR$ 88.880,00.

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