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Norma
25/05/1994
#53822
25/05/1994
#53822
Norma
Ato Declaratório SRF nº 70, de 25 de maio de 1994
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.
"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
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