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Vigente
Norma
15/07/1994
#57106
Vigente
Norma
Instrução Normativa SRF nº 55, de 15 de julho de 1994
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 91/89 e regula a admissão temporária de bens para exposições e feiras comerciais ou industriais.
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 91/89.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 140, inciso III do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 91, de 24 de agosto de 1989.
Art. 2º A admissão temporária será aplicada aos bens destinados a exposições e feiras comerciais ou industriais, desde que autorizadas pelo Ministêrio da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos do art. 292, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
Conteúdo disponibilizado pela Okai.
Perguntas e respostas
O que é admissão temporária?
Admissão temporária é um regime aduaneiro que permite a entrada de bens no país por um período limitado, sem a cobrança de tributos, desde que esses bens sejam destinados a exposições e feiras comerciais ou industriais autorizadas pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Qual portaria combina com as disposições para a revogação da Instrução Normativa SRF nº 91?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, combina com as disposições para a revogação da Instrução Normativa SRF nº 91.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada?
O Secretário da Receita Federal era Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Qual é a referência legal para a admissão temporária de bens destinados a exposições e feiras?
A admissão temporária de bens destinados a exposições e feiras comerciais ou industriais é regulamentada pelo art. 292, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria aprova o Regimento Interno do Departamento da Receita Federal?
O Regimento Interno do Departamento da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 91?
A Instrução Normativa SRF nº 91 foi um regulamento emitido pela Secretaria da Receita Federal em 24 de agosto de 1989, que foi posteriormente revogado.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência legal
