Norma
15/07/1994
#57106

Instrução Normativa SRF nº 55, de 15 de julho de 1994

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 91/89 e regula a admissão temporária de bens para exposições e feiras comerciais ou industriais.

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Revoga a Instrução Normativa SRF nº 91/89.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 140, inciso III do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 91, de 24 de agosto de 1989.
Art. 2º A admissão temporária será aplicada aos bens destinados a exposições e feiras comerciais ou industriais, desde que autorizadas pelo Ministêrio da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos do art. 292, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

O que é admissão temporária?
Admissão temporária é um regime aduaneiro que permite a entrada de bens no país por um período limitado, sem a cobrança de tributos, desde que esses bens sejam destinados a exposições e feiras comerciais ou industriais autorizadas pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Qual portaria combina com as disposições para a revogação da Instrução Normativa SRF nº 91?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, combina com as disposições para a revogação da Instrução Normativa SRF nº 91.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada?
O Secretário da Receita Federal era Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Qual é a referência legal para a admissão temporária de bens destinados a exposições e feiras?
A admissão temporária de bens destinados a exposições e feiras comerciais ou industriais é regulamentada pelo art. 292, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria aprova o Regimento Interno do Departamento da Receita Federal?
O Regimento Interno do Departamento da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 91?
A Instrução Normativa SRF nº 91 foi um regulamento emitido pela Secretaria da Receita Federal em 24 de agosto de 1989, que foi posteriormente revogado.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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