Ato Declaratório SRF nº 18, de 25 de abril de 1995

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cabofriense Indústria Comércio de Cigarros Ltda?

Para a empresa Cabofriense Indústria Comércio de Cigarros Ltda, os valores de ressarcimento dos selos de controle são: Classe A - 28,28; Classe B - 31,51 (vigência a partir de 15 de abril de 1995); Classe C - 35,55 (vigência a partir de 15 de abril de 1995).

Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?

O Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

A que se referem os valores de ressarcimento mencionados?

Os valores de ressarcimento referem-se aos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900.

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Ciamêrica-Cigarros Americana Ltda?

Para a empresa Ciamêrica-Cigarros Americana Ltda, o valor de ressarcimento dos selos de controle é de 30,30 para a Classe A, com vigência a partir de 26 de abril de 1995.

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda?

Para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, o valor de ressarcimento dos selos de controle é de 30,30 para a Classe A, com vigência a partir de 15 de abril de 1995.

Quem assinou a declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?

A declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle foi assinada por Everardo Marcial.