Norma
25/04/1995
#52704

Ato Declaratório SRF nº 18, de 25 de abril de 1995

Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
EVERARDO MARCIAL

Perguntas e respostas

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cabofriense Indústria Comércio de Cigarros Ltda?
Para a empresa Cabofriense Indústria Comércio de Cigarros Ltda, os valores de ressarcimento dos selos de controle são: Classe A - 28,28; Classe B - 31,51 (vigência a partir de 15 de abril de 1995); Classe C - 35,55 (vigência a partir de 15 de abril de 1995).
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
A que se referem os valores de ressarcimento mencionados?
Os valores de ressarcimento referem-se aos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Ciamêrica-Cigarros Americana Ltda?
Para a empresa Ciamêrica-Cigarros Americana Ltda, o valor de ressarcimento dos selos de controle é de 30,30 para a Classe A, com vigência a partir de 26 de abril de 1995.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda?
Para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, o valor de ressarcimento dos selos de controle é de 30,30 para a Classe A, com vigência a partir de 15 de abril de 1995.
Quem assinou a declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
A declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle foi assinada por Everardo Marcial.

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