Norma
27/04/1995
#57642

Ato Declaratório SRF nº 19, de 27 de abril de 1995

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados no Anexo a este Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual portaria é citada no texto como referência para o enquadramento dos produtos?
A Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, é citada como referência para o enquadramento dos produtos.
Qual é a capacidade do produto 'WILSON/MARACUJÁ'?
A capacidade do produto 'WILSON/MARACUJÁ' é 970 ml.
Qual é a capacidade do produto 'MARTZANO' com o código TIPI 2205.10.0100?
A capacidade do produto 'MARTZANO' com o código TIPI 2205.10.0100 é 600 ml e 900 ml.
Qual é a finalidade do Ato Declaratório mencionado?
A finalidade do Ato Declaratório é classificar os produtos relacionados no Anexo para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Qual é a letra associada ao produto 'KATZEMBERG'?
A letra associada ao produto 'KATZEMBERG' é C.
Qual é o CGC da empresa que produz o produto 'JARINU/AMENDOIM'?
O CGC da empresa que produz o produto 'JARINU/AMENDOIM' é 96.241.955/0001-00.
Qual é o código TIPI do produto 'OSTROV'?
O código TIPI do produto 'OSTROV' é 2208.90.0201.
Qual é o código TIPI do produto 'SAN TOMÉ'?
O código TIPI do produto 'SAN TOMÉ' é 2204.21.0200.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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