Norma
11/10/1995
#57031

Ato Declaratório SRF nº 28, de 11 de outubro de 1995

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
A vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A. é a partir de 6 de outubro de 1995.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial'?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial' é R$ 99,38.
Quais são os códigos TIPI mencionados no documento?
O código TIPI mencionado no documento é 2402.20.9900.
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
A vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A. é a partir de 10 de outubro de 1995.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A. são:
  • Classe A: R$ 36,36
  • Classe B: R$ 42,42
  • Classe C: R$ 48,48
  • Classe D: R$ 54,54
  • Classe E: R$ 62,62
  • Classe F: R$ 72,72
  • Classe G: R$ 82,82
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial'?
A vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial' é a partir de 1º de outubro de 1995.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A. são:
  • Classe A: R$ 36,36
  • Classe B: R$ 42,42
  • Classe C: R$ 48,48
  • Classe D: R$ 54,54
  • Classe E: R$ 62,62
  • Classe F: R$ 70,70
  • Classe G: R$ 80,80
Qual portaria confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A delegação de competência é conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

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