Norma
29/05/1996
#63631

Ato Declaratório SRF nº 16, de 29 de maio de 1996

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara
que os produtos relacionados abaixo, para efeito de cálculo e pagamento do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, ou ter a sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989:
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual portaria confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal.
Qual portaria deve ser observada para o enquadramento dos produtos?
A Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, deve ser observada para o enquadramento dos produtos.
Quais leis são mencionadas para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas para o cálculo e pagamento do IPI são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual é a capacidade do produto 'Gold Cup Rich & Dark'?
A capacidade do produto 'Gold Cup Rich & Dark' é de 1.000 ml.
Qual é o código da TIPI para a marca 'Oncinha'?
O código da TIPI para a marca 'Oncinha' é 2208.90.0305.
Quem assinou a declaração?
A declaração foi assinada por Everardo Maciel.
Qual é o CGC da marca comercial 'Nazdorovia'?
O CGC da marca comercial 'Nazdorovia' é 73.851.958/0002-40.
Qual é a capacidade do produto 'Martelo'?
A capacidade do produto 'Martelo' é de 1.000 ml.
Qual é o código da TIPI para a marca 'Smirnoff Citrus'?
O código da TIPI para a marca 'Smirnoff Citrus' é 2208.90.0201.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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