Norma
04/12/1996
#58921

Ato Declaratório SRF nº 55, de 4 de dezembro de 1996

Declara o alfandegamento de unidades de vendas de lojas francas no Aeroporto Internacional de São Paulo.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o alfandegamento dos recintos que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 e no art. 2º da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, e tendo em vista a homologação da transação celebrada entre a União Federal e BRASIF Comercial Exportação e Importação Ltda., nos autos da Ação Ordinária nº 93.12691-1, bem como o constante do processo nº 10814.001886/93-61, declara:
1. Alfandegadas, nos termos da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, até 31 de maio de 2.006, conforme termos aditivos nº 214/95(IV)/0057 e nº 090/96(IV)/0057, ao contrato nº 2.85.57.001-3, de Arrendamento de Área Aeroportuária, de 2 de janeiro de 1985, firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e a empresa BRASIF Comercial Exportação e Importação Ltda., as seguintes unidades de vendas de lojas francas, localizadas na Zona primária do Aeroporto Internacional de São Paulo:
I - loja situada no setor de embarque do Terminal de Passageiros nº 2 (TPS-2), inscrita no CGC/MF nº 20.515.433/0015-92, bem como duas vitrines, dois balcões e um quiósque;
II - loja situada no setor de desembarque do Terminal de Passageiros nº 2 (TPS-2), inscrita no CGC/MF nº 20.515.433/0016-73.
2. Permanecem inalterados os códigos 8.91.61.03-3 e 8.91.61.05-0, atribuídos, respectivamente, às unidades de vendas de lojas francas mencionadas no item 1, deste Ato, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a validade da alfandegação das lojas francas mencionadas?
A alfandegação das lojas francas mencionadas é válida até 31 de maio de 2006, conforme os termos aditivos ao contrato de arrendamento de área aeroportuária.
Quais são os códigos atribuídos às unidades de vendas de lojas francas mencionadas?
Os códigos atribuídos são 8.91.61.03-3 para a loja situada no setor de embarque e 8.91.61.05-0 para a loja situada no setor de desembarque, conforme a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
O que significa 'alfandegadas' no contexto do documento?
'Alfandegadas' refere-se à autorização para que determinadas áreas ou estabelecimentos operem sob regime aduaneiro, permitindo a movimentação de mercadorias sujeitas a controle aduaneiro.
Quais unidades de vendas de lojas francas foram alfandegadas no Aeroporto Internacional de São Paulo?
Foram alfandegadas duas unidades de vendas de lojas francas: uma situada no setor de embarque do Terminal de Passageiros nº 2 (TPS-2) e outra no setor de desembarque do mesmo terminal.
Quando este Ato entra em vigor?
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996?
A Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, regulamenta aspectos específicos das atividades aduaneiras, incluindo a alfandegação de áreas e estabelecimentos.
Quem é o responsável pela declaração deste Ato?
O responsável pela declaração deste Ato é Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal na época.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

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