Ato Declaratório SRF nº 29, de 3 de junho de 1997

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que que tratam os arts. 1º e 2º, § 3º, da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são, de ofício, classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.

EVERADO MACIEL