🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
03/06/1997
#63387
Vigente
Norma
Ato Declaratório SRF nº 29, de 3 de junho de 1997
Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que que tratam os arts. 1º e 2º, § 3º, da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são, de ofício, classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
EVERADO MACIEL
Material disponibilizado pela Okai.
