Norma
03/11/1997
#55652

Ato Declaratório SRF nº 71, de 3 de novembro de 1997

Cancela declarações de importação sem apresentação dos documentos necessários ao desembaraço aduaneiro.

Logo do regulador Receita Federal

"Cancela as declarações de importação que relaciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 140, inciso III, da Portaria MF nº 606, de 03 de setembro de 1992, declara:
1. Ficam canceladas as declarações de importação relacionadas em anexo, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX entre 01/08/97 e 31/08/97, cujos documentos necessários ao desembaraço aduaneiro não foram apresentados pelo importador à Unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho da mercadoria até 31 de outubro de 1997.
2. Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
O Anexo encontra-se publicado no DOU de 04/11/97, pág. 24.921/6.

Perguntas e respostas

Qual foi o motivo do cancelamento das declarações de importação mencionadas?
As declarações de importação foram canceladas porque os documentos necessários ao desembaraço aduaneiro não foram apresentados pelo importador à Unidade da Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1997.
Quando as declarações de importação canceladas foram registradas no SISCOMEX?
As declarações de importação canceladas foram registradas no SISCOMEX entre 01/08/97 e 31/08/97.
Quando o ato declaratório entrou em vigor?
O ato declaratório entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)?
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) é uma plataforma utilizada para registrar e controlar as operações de comércio exterior no Brasil, incluindo importações e exportações.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal tem a função de declarar atos administrativos, como o cancelamento de declarações de importação, conforme suas atribuições legais.
Onde pode ser encontrado o anexo com as declarações de importação canceladas?
O anexo com as declarações de importação canceladas pode ser encontrado no Diário Oficial da União (DOU) de 04/11/97, nas páginas 24.921/6.

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