Ato Declaratório Executivo RFB nº 61, de 25 de outubro de 2005

O aumento de capital social da SEGURADORA AMÉRICA DO SUL S.A. foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis e subscrição em dinheiro, conforme deliberações dos acionistas em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 21 de março de 1997 e Assembléia Geral Extraordinária de 18 de junho de 1997.

A Portaria SUSEP nº 282, de 27 de outubro de 1997, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da SEGURADORA AMÉRICA DO SUL S.A., referente ao aumento de seu capital social de R$ 10.800.000,00 para R$ 13.200.000,00.

Antes da alteração aprovada, o capital social da SEGURADORA AMÉRICA DO SUL S.A. era de R$ 10.800.000,00. Após a alteração, passou a ser de R$ 13.200.000,00.

A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações no estatuto social de seguradoras é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda.

A Portaria SUSEP nº 282, de 27 de outubro de 1997, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.