Norma

09/02/1998

#60594

09/02/1998

#60594

Norma

Ato Declaratório SRF nº 14, de 9 de fevereiro de 1998

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Receita Federal

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"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,

Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:

(*) Minas Gerais e Rio de Janeiro a partir de 12 de janeiro de 1998 e demais Estados a partir de 09/01/98.

EVERARDO MACIEL

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