Norma
25/02/1998
#59121

Ato Declaratório SRF nº 17, de 25 de fevereiro de 1998

Declara alfandegadas áreas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro para lojas francas.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegada a área que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I, do art. 7o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985 e no art. 1o, § 2o, da Portaria MF No 204, de 22 de agosto de 1996, bem como o constante do processo No 10715.000683/97-90, declara:
1. Alfandegadas as seguintes áreas para serem utilizadas como unidades de vendas de lojas francas, localizadas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - AIRJ/RJ:
a) área medindo 39,70 m2 (trinta e nove metros e setenta decímetros quadrados), localizada no 3o andar, no Setor Azul, entre os eixos 29-30/E-F;
b) área medindo 15,70 m2 (quinze metros e setenta decímetros quadrados), localizada no 3o andar, no Setor Vermelho, entre os eixos 43-44/E-F.
2. As unidades de vendas serão exploradas pela empresa Brasif Duty Free Shop Ltda., inscrita no CGC/MF No 27.197.888/0001-50, tendo em vista a celebração do termo aditivo No 080.97.(III)/0061 ao contrato No 2.87.61.281-3, de 30 de outubro de 1987, de concessão de uso de área, firmado com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando o ato de alfandegação das áreas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro entrou em vigor?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de março de 1998.
Qual é a base legal para a alfandegação das áreas mencionadas?
A alfandegação das áreas é baseada no inciso I, do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 1º, § 2º, da Portaria MF No 204, de 22 de agosto de 1996.
Qual é o número do termo aditivo ao contrato de concessão de uso de área firmado com a INFRAERO?
O número do termo aditivo é 080.97.(III)/0061 ao contrato No 2.87.61.281-3, de 30 de outubro de 1987.
Quais áreas foram alfandegadas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro para unidades de vendas de lojas francas?
Duas áreas foram alfandegadas: uma medindo 39,70 m² localizada no 3º andar, Setor Azul, entre os eixos 29-30/E-F; e outra medindo 15,70 m² localizada no 3º andar, Setor Vermelho, entre os eixos 43-44/E-F.
Qual empresa explorará as unidades de vendas alfandegadas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro?
A empresa Brasif Duty Free Shop Ltda., inscrita no CGC/MF No 27.197.888/0001-50, explorará as unidades de vendas alfandegadas.
Qual é o número do processo relacionado à alfandegação das áreas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro?
O número do processo relacionado é 10715.000683/97-90.

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