Ato Declaratório SRF nº 62, de 22 de maio de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 5o, do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996 e de conformidade com a normatização prevista na Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 11128.000211/96-84, declara:

1. Fica prorrogado, até 21 de maio de 2001, o prazo de alfandegamento dos tanques referidos no Ato Declaratório No 058, de 19 de setembro de 1997, administrados pela empresa Brasterminais Armazéns Gerais S/A., inscrita no CGC/MF No 46.268.397/0002-89.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório supra citado.

3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL