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Vigente
Norma
29/05/1998
#52608
Vigente
Norma
Ato Declaratório SRF nº 91, de 29 de maio de 1998
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.
"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro da unidade, relativos aos cigarros clasificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
EVERARDO MACIEL
Consulta regulatória realizada na Okai.
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