Norma
27/04/1999
#57164

Ato Declaratório SRF nº 37, de 27 de abril de 1999

Define o enquadramento das bebidas 'Cooler' para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
As bebidas refrescantes denominadas "Cooler", de origem vínica, classificadas no código 2208.90.00 Ex 02 da TIPI/NCM, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10/12/96, passam a ser classificadas conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989:
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que são bebidas refrescantes denominadas 'Cooler'?
As bebidas refrescantes denominadas 'Cooler' são bebidas de origem vínica, classificadas no código 2208.90.00 Ex 02 da TIPI/NCM.
Qual portaria deve ser observada no enquadramento das bebidas 'Cooler'?
Deve ser observada a Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, no enquadramento das bebidas 'Cooler', conforme aplicável.
Como são classificadas as bebidas 'Cooler' de acordo com a capacidade do recipiente?
As bebidas 'Cooler' são classificadas de acordo com a capacidade do recipiente da seguinte forma:Até 1.000 ml: Letra ADe 1.001 a 3.000 ml: Letra CDe 3.001 a 5.000 ml: Letra E
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto é prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998.
Qual decreto aprovou a TIPI/NCM que classifica os 'Coolers'?
A TIPI/NCM que classifica os 'Coolers' foi aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança do IPI, um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel.
Quando entra em vigor o Ato Declaratório mencionado no texto?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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