Norma
28/04/1999
#53557

Ato Declaratório SRF nº 38, de 28 de abril de 1999

Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que significa TIPI/NCM?
TIPI significa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul. Ambos são utilizados para classificar produtos para fins de tributação.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um conjunto de normas que regulam a cobrança e o pagamento do IPI, um imposto federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados. Ele foi aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as leis e portarias mencionadas.
Quais informações são apresentadas na tabela do Ato Declaratório?
A tabela apresenta o CNPJ das empresas, a marca comercial dos produtos, o código TIPI/NCM, a capacidade dos produtos e, em alguns casos, uma letra associada ao produto.
O que é a Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, é uma regulamentação que deve ser observada no cálculo e pagamento do IPI, conforme mencionado no Ato Declaratório.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.
Quais leis são mencionadas no Ato Declaratório para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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