Instrução Normativa SRF nº 7, de 20 de janeiro de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º Os acordos firmados pelo Governo Brasileiro, em vigor, que prevêem a exigência de certificado de origem na importação de mercadorias, para fins de fruição do tratamento tarifário preferencial, encontram-se relacionados no Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2o Fica revogada a Instrução Normativa No 65, de 7 de julho de 1998.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO

Lista dos Acordos com exigência de Certificado de Origem na Importação de Mercadorias