Revogada Norma
19/09/2000
#58255

Instrução Normativa SRF nº 90, de 19 de setembro de 2000

Altera regras sobre trânsito aduaneiro entre recintos alfandegados para bens e consumo de bordo.

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Altera a Instrução Normativa No 113, de 27 de dezembro de 1994.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 406 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1o O art. 13 da Instrução Normativa No 113, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Os bens de que trata o caput deste artigo, bem assim os destinados a consumo de bordo, poderão ser objeto de trânsito aduaneiro entre recintos alfandegados do mesmo beneficiário, mediante a utilização de Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificada - DTAS instruída com a Nota Fiscal referente à operação e com a cópia da correlata Folha de Controle de Mercadoria - FCM, de que trata o art. 11, inciso I."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa No 113?
Mais informações sobre a Instrução Normativa No 113 podem ser encontradas no site da Receita Federal.
Quando a Instrução Normativa No 113, de 27 de dezembro de 1994, foi alterada?
A Instrução Normativa No 113, de 27 de dezembro de 1994, foi alterada para incluir um parágrafo único no art. 13, conforme resolução do Secretário da Receita Federal.
Qual é a referência legal para a alteração da Instrução Normativa No 113?
A referência legal para a alteração da Instrução Normativa No 113 é o art. 406 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985.
Qual é a função da Folha de Controle de Mercadoria (FCM)?
A Folha de Controle de Mercadoria (FCM) é utilizada para instruir a Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificada (DTAS) e é mencionada no art. 11, inciso I da Instrução Normativa No 113, de 27 de dezembro de 1994.
Quando a alteração da Instrução Normativa No 113 entrou em vigor?
A alteração da Instrução Normativa No 113 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data de publicação da alteração da Instrução Normativa No 113?
O Secretário da Receita Federal na data de publicação da alteração da Instrução Normativa No 113 era Everardo Maciel.
O que é a Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificada (DTAS)?
A Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificada (DTAS) é um documento utilizado para o trânsito aduaneiro de bens entre recintos alfandegados do mesmo beneficiário, instruída com a Nota Fiscal referente à operação e com a cópia da Folha de Controle de Mercadoria (FCM).

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