Revogada Norma
17/01/2001
#65519

Instrução Normativa SRF nº 7, de 17 de janeiro de 2001

Aprova o programa DCTF 1.1 para geração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Logo do regulador Receita Federal

Aprova o programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Incluir na Instrução Normativa SRF nº 116/00, de 27 de dezembro de 2000, o art. 3º-A, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A A DCTF apresentada até 15 de fevereiro de 2001 poderá ser gerada pelo programa ‘DCTF 1.0’, aprovado pelo Instrução Normativa SRF nº 34/99, de 4 de março de 1999 , salvo se contiver informações relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre de 2001."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a DCTF?
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é uma obrigação acessória que as empresas devem apresentar à Receita Federal, informando os tributos e contribuições federais apurados e pagos.
Qual é a relevância do programa 'DCTF 1.0'?
O programa 'DCTF 1.0' é uma ferramenta aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 34/99, de 4 de março de 1999, utilizada para gerar a DCTF. Ele pode ser utilizado para declarações apresentadas até 15 de fevereiro de 2001, exceto se contiver informações de fatos geradores a partir do primeiro trimestre de 2001.
Quem assinou a Instrução Normativa SRF nº 116/00?
A Instrução Normativa SRF nº 116/00 foi assinada por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 116/00?
A Instrução Normativa SRF nº 116/00 é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece normas e procedimentos específicos. No contexto mencionado, ela foi publicada em 27 de dezembro de 2000.

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